REsp 1846713 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial, por se manter o entendimento de que é cabível a repetição do indébito e a compensação quando há pagamento indevido independentemente da prova do erro, e que a comissão de permanência não se cumula com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual (Súmula 472/STJ).
- Parties
- Recorrente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- recurso especial não provido
- Legal Topics
- Repetição De Indébito, Comissão De Permanência, Não Cumulação De Encargos, Compensação De Valores
Case Brief
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Parties
BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento da repetição de indébito e compensação de valores quando há pagamento indevido
- 2 alcance e limites da comissão de permanência e sua não cumulação com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial, por se manter o entendimento de que é cabível a repetição do indébito e a compensação quando há pagamento indevido independentemente da prova do erro, e que a comissão de permanência não se cumula com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual (Súmula 472/STJ).
Court Disposition
recurso especial não provido
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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