REsp 1854981 - DECISAO

REsp 1854981 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo legal supostamente violado, por não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (prescrição) e por não demonstrar analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para admitir a alínea 'c' do art. 105, III, da CF; além disso, matérias não discutidas pela corte de origem carecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Cédula Rural Pignoratícia E Hipotecária, Prescrição, Competência Da Justiça Federal, Chamamento Ao Processo, Juros De Mora, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para matérias não apreciadas pela corte de origem
  2. 2 ausência de indicação clara do dispositivo legal violado no recurso especial
  3. 3 existência de fundamento não impugnado apto a manter o acórdão recorrido (prescrição)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo legal supostamente violado, por não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (prescrição) e por não demonstrar analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido para admitir a alínea 'c' do art. 105, III, da CF; além disso, matérias não discutidas pela corte de origem carecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.