AREsp 1691166 - DECISAO

AREsp 1691166 - DECISAO

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o índice aplicável às cédulas de crédito rural em março de 1990 é o BTNF de 41,28%, negou-se provimento ao recurso especial do BANCO, mantendo-se a conclusão de que a repetição do indébito se limita aos valores efetivamente pagos a maior, com incidência de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, excluindo-se amortizações por PROAGRO e abatimentos negociais.

Parties
Autor: RAIMUNDO BATISTA DE MELO; Autor: MARIA DALVA DE MELO; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Improvido Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial improvido; mantido o acórdão recorrido que aplicou o BTNF de 41,28% para março/1990.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Correção Monetária, Plano Collor I, Cédula De Crédito Rural, Índice BTNF, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Repetição De Indébito Correção Monetária Plano Collor I Cédula De Crédito Rural Índice BTNF +2 more

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Parties

RAIMUNDO BATISTA DE MELO

Autor

MARIA DALVA DE MELO

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Improvido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção monetária das cédulas de crédito rural em março de 1990 (BTNF 41,28% vs IPC 84,32%)
  2. 2 Possibilidade de cobrança de juros remuneratórios na repetição de indébito
  3. 3 Incidência de correção monetária e juros moratórios na repetição de indébito

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que o índice aplicável às cédulas de crédito rural em março de 1990 é o BTNF de 41,28%, negou-se provimento ao recurso especial do BANCO, mantendo-se a conclusão de que a repetição do indébito se limita aos valores efetivamente pagos a maior, com incidência de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, excluindo-se amortizações por PROAGRO e abatimentos negociais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial improvido; mantido o acórdão recorrido que aplicou o BTNF de 41,28% para março/1990.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.