AREsp 1427682 - DECISAO

AREsp 1427682 - DECISAO

Parties
Agravante: AGRISTAR DO BRASIL LTDA.; Apelada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, RAT (contribuição Ao Financiamento Do Benefício), Enquadramento CNAE, Ato Jurídico Perfeito, Prequestionamento, Remessa Necessária, Sucumbência Recíproca
Tributário Previdenciário Processual Civil Repetição De Indébito RAT (contribuição Ao Financiamento Do Benefício) Enquadramento CNAE Ato Jurídico Perfeito Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AGRISTAR DO BRASIL LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 aplicação do art. 6º do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (ato jurídico perfeito)
  3. 3 responsabilidade pelo enquadramento do grau de risco (CNAE)