REsp 1905391 - DECISAO

REsp 1905391 - DECISAO

Rejeitou-se o Recurso Especial como Recurso Representativo da Controvérsia por ausência do requisito de relevância exigido para o rito especial; procedeu-se ao cancelamento da Controvérsia n. 254/STJ e determinou-se a comunicação e a retirada da identificação no SIAJ, com retorno dos autos para apreciação do recurso especial.

Parties
Recorrente: IVANDE MATTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise De Representatividade (art. 256 F, § 4º, Ristj)
Outcome
REJEITO o Recurso Especial como Recurso Representativo da Controvérsia, nos termos do art. 256-F, § 4º, do RISTJ
Legal Topics
Repetição De Indébito, Tutela Antecipada, Empréstimos Consignados, Descontos Em Folha De Pagamento, Limitação De Descontos 70% (mp 2.215 10/2001), Recurso Representativo De Controvérsia
Processual Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Tutela Antecipada Empréstimos Consignados Descontos Em Folha De Pagamento Limitação De Descontos 70% (mp 2.215 10/2001) Recurso Representativo De Controvérsia

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Parties

IVANDE MATTOS JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise De Representatividade (art. 256 F, § 4º, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito de representatividade da controvérsia para apreciação sob rito especial
  2. 2 limitação de descontos em contracheque para empréstimos consignados, aplicabilidade do § 3º do art. 14 da MP 2.215-10/2001 (limite de 70%)

Ratio Decidendi

Rejeitou-se o Recurso Especial como Recurso Representativo da Controvérsia por ausência do requisito de relevância exigido para o rito especial; procedeu-se ao cancelamento da Controvérsia n. 254/STJ e determinou-se a comunicação e a retirada da identificação no SIAJ, com retorno dos autos para apreciação do recurso especial.

Court Disposition

REJEITO o Recurso Especial como Recurso Representativo da Controvérsia, nos termos do art. 256-F, § 4º, do RISTJ

Orders

  • Rejeição do Recurso Especial como Recurso Representativo da Controvérsia (art. 256-F, § 4º, RISTJ)
  • Cancelamento da Controvérsia n. 254/STJ