AREsp 1708706 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e, aplicando sua jurisprudência consolidada, manteve o acórdão do TJGO: o BTNF de 41,28% é o índice correto para atualização de saldo devedor de cédula de crédito rural em março de 1990; a correção monetária do indébito retroage à data do pagamento indevido; contratos extintos podem ser...

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Parties
Autor: GILBERTO FUKUHARA; Autor: VALDEMIRO FUKUHARA; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial do BANCO parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Correção Monetária, Cédula De Crédito Rural, Planos Econômicos (collor I), Revisão De Contratos Extintos, Prescrição, Índices De Atualização (btnf Vs Ipc)
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Repetição De Indébito Correção Monetária Cédula De Crédito Rural Planos Econômicos (collor I) Revisão De Contratos Extintos +2 more

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Parties

GILBERTO FUKUHARA

Autor

VALDEMIRO FUKUHARA

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 índice aplicável à correção monetária (BTNF vs IPC) para março de 1990
  3. 3 termo inicial da correção monetária sobre o indébito

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, aplicando sua jurisprudência consolidada, manteve o acórdão do TJGO: o BTNF de 41,28% é o índice correto para atualização de saldo devedor de cédula de crédito rural em março de 1990; a correção monetária do indébito retroage à data do pagamento indevido; contratos extintos podem ser revistos quando há cobrança ilegal; assim, não cabia provimento ao recurso especial do BANCO nas partes impugnadas.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial do BANCO parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer, em parte, do recurso especial do BANCO
  • Negar provimento ao recurso especial do BANCO na extensão conhecida