AREsp 1708706 - DECISAO

AREsp 1708706 - DECISAO

Parties
Autor: GILBERTO FUKUHARA; Autor: VALDEMIRO FUKUHARA; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito / Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por GILBERTO.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Correção Monetária, Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Termo Inicial Dos Juros, Prescrição, Decadência, Legitimidade Passiva, Índices De Correção (btnf, IPC, Irp), Sucumbência, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Prova, Prova Pericial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Correção Monetária Juros Moratórios Juros Remuneratórios +10 more

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Parties

GILBERTO FUKUHARA

Autor

VALDEMIRO FUKUHARA

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito / Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros remuneratórios sobre valores repetidos em ação de repetição de indébito
  2. 2 Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios (pagamento indevido vs citação)
  3. 3 Índice aplicável ao período do Plano Collor I (abril/1990) - BTNF vs IPC

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por GILBERTO.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto por GILBERTO.
  • Publique-se.