AREsp 906375 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não indicou o dispositivo legal cuja interpretação conflitante justificaria o manejo do recurso especial, impondo a aplicação da Súmula n. 284/STF, e porque a tese de incidência de juros remuneratórios sobre a repetição de indébito contraria a jurisprudência pacífica do STJ que veda a restituição pelos mesmos índices/juros praticados pela instituição financeira e condiciona a repetição em dobro à demonstração de má-fé.

Parties
Agravante: ESPÓLIO GESSI PEREIRA MARQUES; Agravado: Banco requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/1973) / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos, Impugnação De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Prescrição, Seguro Pro Agro, Dissídio Jurisprudencial, Índices Btnf/btn, IPC, INPC, Repetição Em Dobro Por Má Fé
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Parties

ESPÓLIO GESSI PEREIRA MARQUES

Agravante

Banco requerido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/1973) / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos, Impugnação De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros remuneratórios em ação de repetição de indébito
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade de índices de atualização (BTNF/BTN versus IPC/INPC) em financiamento rural

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não indicou o dispositivo legal cuja interpretação conflitante justificaria o manejo do recurso especial, impondo a aplicação da Súmula n. 284/STF, e porque a tese de incidência de juros remuneratórios sobre a repetição de indébito contraria a jurisprudência pacífica do STJ que veda a restituição pelos mesmos índices/juros praticados pela instituição financeira e condiciona a repetição em dobro à demonstração de má-fé.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.