AREsp 906375 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ: (i) é admissível a revisão de contratos bancários quitados para afastar ilegalidades (Súmula 286/STJ); (ii) a pretensão de repetição de indébito, no caso, sujeita-se ao prazo vintenário; (iii) o termo inicial da correção monetária é a data do pagamento/desembolso; e (iv) o índice aplicável a março de 1990 é o BTNF de 41,28%, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ como óbice ao recurso.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/1973) / Decisão
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Revisão De Contratos Bancários, Prescrição, Correção Monetária, Índice BTNF (março/1990), Súmulas Do STJ (286, 83), Termo Inicial Da Correção Monetária
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Revisão De Contratos Bancários Prescrição Correção Monetária +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/1973) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de contratos bancários já quitados ou extintos
  2. 2 Aplicação da prescrição vintenária à pretensão de repetição de indébito
  3. 3 Determinação do termo inicial da correção monetária (data do pagamento/desembolso)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ: (i) é admissível a revisão de contratos bancários quitados para afastar ilegalidades (Súmula 286/STJ); (ii) a pretensão de repetição de indébito, no caso, sujeita-se ao prazo vintenário; (iii) o termo inicial da correção monetária é a data do pagamento/desembolso; e (iv) o índice aplicável a março de 1990 é o BTNF de 41,28%, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ como óbice ao recurso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.