AREsp 1791727 - DECISAO

AREsp 1791727 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: (i) aplicação do BTNF de março de 1990 no percentual de 41,28% para correção das cédulas rurais vinculadas à poupança; (ii) termo inicial da correção monetária do indébito desde o desembolso; e (iii) possibilidade de revisão de contratos extintos nos termos da Súmula 286/STJ, de modo que não havia fundamento suficiente para reformar o acórdão do TJGO.

Parties
Autor: AGNALDO DE SOUZA LOPES E OUTROS; Réu (recorrente): BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito (cédula De Crédito Rural) / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Cédula De Crédito Rural, Correção Monetária, Índice BTNF, Termo Inicial Da Correção Monetária, Revisão De Contrato Findo, Prescrição, Juros De Mora, Juros Remuneratórios, Honorários De Sucumbência
Civil Processual Civil Bancário Repetição De Indébito Cédula De Crédito Rural Correção Monetária Índice BTNF Termo Inicial Da Correção Monetária +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AGNALDO DE SOUZA LOPES E OUTROS

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu (recorrente)

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito (cédula De Crédito Rural) / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural em março de 1990 (BTNF x IPC)
  2. 2 Termo a quo da correção monetária e da repetição do indébito
  3. 3 Possibilidade de revisão de contratos extintos/quitados

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: (i) aplicação do BTNF de março de 1990 no percentual de 41,28% para correção das cédulas rurais vinculadas à poupança; (ii) termo inicial da correção monetária do indébito desde o desembolso; e (iii) possibilidade de revisão de contratos extintos nos termos da Súmula 286/STJ, de modo que não havia fundamento suficiente para reformar o acórdão do TJGO.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial (recurso especial improvido).
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios por não terem sido fixados pelo Tribunal a quo.