REsp 1911043 - DECISAO

REsp 1911043 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para que incida a taxa SELIC no cálculo da restituição dos valores devidos pela recorrente, em conformidade com o art. 406 do Código Civil e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: instituição financeira recorrente; Recorrido: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Revisão Contratual, Ônus Da Sucumbência
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Parties

instituição financeira recorrente

Recorrente

parte contrária

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC como indexador dos juros de mora após o Código Civil de 2002
  2. 2 cálculo dos juros de mora (índice de 1% ao mês versus taxa SELIC)
  3. 3 ilegalidade de cobranças bancárias sob códigos específicos (ex.: 62, 77, 78, 97) e esquema 'NHOC'

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para que incida a taxa SELIC no cálculo da restituição dos valores devidos pela recorrente, em conformidade com o art. 406 do Código Civil e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que incida a taxa SELIC no cálculo da restituição dos valores devidos pela recorrente.
  • Intimem-se.