AREsp 1349007 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, embora a jurisprudência permita que entes federados sejam legitimados em casos de retenção de IRPF (Súmula 447), os provimentos anteriores e o acórdão indicam que não houve retenção pelo município, mas pagamento direto à União; tratar-se-ia de revisão de prova e factual, vedada em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual a ilegitimidade passiva do município foi mantida e o recurso negado provimento.

Parties
Agravante: WANDERLIZE MULLER SLUPSKI REDO; Agravado: Município de Fazenda Rio Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo (impugna Admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Legitimidade Passiva, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão, Súmula 447 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
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Parties

WANDERLIZE MULLER SLUPSKI REDO

Agravante

Município de Fazenda Rio Grande

Agravado

Procedural Posture

Agravo (impugna Admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do município para figurar em ação de repetição de indébito de IRPF
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto à matéria trazida pela recorrente
  3. 3 possibilidade de revisão do acervo probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, embora a jurisprudência permita que entes federados sejam legitimados em casos de retenção de IRPF (Súmula 447), os provimentos anteriores e o acórdão indicam que não houve retenção pelo município, mas pagamento direto à União; tratar-se-ia de revisão de prova e factual, vedada em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual a ilegitimidade passiva do município foi mantida e o recurso negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial