AREsp 1781831 - DECISAO

AREsp 1781831 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o colegiado estadual verificou que não houve deferimento da dilação de prazo pelo juízo singular e que não se demonstrou justa causa para prorrogação, tornando intempestiva a impugnação aos cálculos periciais; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não se apontou, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/15, implicando a aplicação do enunciado n. 284/STF.

Parties
Agravante: agravante; Recorrido: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Repetição De Indébito, Liquidação De Sentença, Impugnação De Cálculos Periciais, Dilação De Prazo, Tempestividade, Coisa Julgada, Inovação Recursal
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Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

Banco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da impugnação aos cálculos periciais
  2. 2 dilação de prazo e justa causa (art. 223 CPC)
  3. 3 omissão e embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o colegiado estadual verificou que não houve deferimento da dilação de prazo pelo juízo singular e que não se demonstrou justa causa para prorrogação, tornando intempestiva a impugnação aos cálculos periciais; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não se apontou, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/15, implicando a aplicação do enunciado n. 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se.