AREsp 1799025 - DECISAO

AREsp 1799025 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e por o acórdão recorrido conter fundamentação eminentemente constitucional, o que impede a revisão pela via do recurso especial; adicionalmente, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA E INSTALADORA RONDONORTE LTDA.; Recorrido/parte Demandada (genérico): Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Do Agravo, Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, ISS, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Tributário Repetição De Indébito ISS Legitimidade Ativa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA E INSTALADORA RONDONORTE LTDA.

Agravante/recorrente

Município

Recorrido/parte Demandada (genérico)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Do Agravo, Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para requerer repetição de indébito de ISS (prestador vs. tomador)
  2. 2 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de revisão por recurso especial quando acórdão tem fundamentação eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e por o acórdão recorrido conter fundamentação eminentemente constitucional, o que impede a revisão pela via do recurso especial; adicionalmente, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.