AREsp 1808545 - DECISAO

AREsp 1808545 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram de forma consistente a inaplicabilidade do Tema 938 do STJ e da Súmula 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, e o agravo também não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, configurando hipótese de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: JULIANA VALERIA DE BARROS GAMA; Agravante/recorrente: GABRIEL BEZERRA MARQUES; Agravado/recorrido: CAMPINEIROS 684 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
Legal Topics
Repetição De Indébito, Comissão De Corretagem, Prescrição, Recursos Especiais, Temas E Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Repetição De Indébito Comissão De Corretagem Prescrição Recursos Especiais Temas E Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

JULIANA VALERIA DE BARROS GAMA

Agravante/recorrente

GABRIEL BEZERRA MARQUES

Agravante/recorrente

CAMPINEIROS 684 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 938 do STJ à comissão de corretagem
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto ao termo inicial do prazo prescricional para restituição de comissão de corretagem
  3. 3 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida conforme Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram de forma consistente a inaplicabilidade do Tema 938 do STJ e da Súmula 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, e o agravo também não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, configurando hipótese de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015

Orders

  • Majoro os honorários fixados em 3% do valor da causa devidos pelos recorrentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.