AREsp 1780760 - DECISAO

AREsp 1780760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não demonstraram a violação legal alegada nem a divergência jurisprudencial exigida; além disso, o provimento pleiteado exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial.

Parties
Agravante: IZAMAR BRAZ DIAS; Agravante: JOÃO GONZAGA DIAS; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Repetição De Indébito Prescrição Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

IZAMAR BRAZ DIAS

Agravante

JOÃO GONZAGA DIAS

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição - contagem do prazo prescricional (vencimento da cédula vs pagamento)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 206 e 2028 do CC/02 (referência ao art. 176 do CC/16)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não demonstraram a violação legal alegada nem a divergência jurisprudencial exigida; além disso, o provimento pleiteado exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.