AREsp 1780760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não demonstrou violação de lei federal nem fundamentou adequadamente as alegações (incidência da Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (Súmula 211/STJ) e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties: Autor: IZAMAR BRAZ DIAS; Autor: JOÃO GONZAGA DIAS; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics: Repetição De Indébito, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios

Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Repetição De Indébito Correção Monetária Prequestionamento Súmulas Prescrição +2 more

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Parties

IZAMAR BRAZ DIAS

Autor

JOÃO GONZAGA DIAS

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento do recurso especial perante suposta violação de súmula
2 fundamentação deficiente para demonstração de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)