REsp 1621084 - DECISAO

REsp 1621084 - DECISAO

O Tribunal concluiu pela existência de omissão no acórdão recorrido em relação às questões suscitadas pela embargante (notadamente quanto à compensação e à correção monetária), violando o disposto no art. 535 do CPC/73; por isso anulou o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento das matérias tidas por omitidas.

Parties
Recorrente: Selectas Industrial Madeireira Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das omissões apontadas.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Compensação Tributária, Imposto De Renda Sobre O Lucro Líquido, Omissão Em Acórdão, Ônus Da Prova, Coisa Julgada, Correção Monetária
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Compensação Tributária Imposto De Renda Sobre O Lucro Líquido Omissão Em Acórdão Ônus Da Prova Coisa Julgada +1 more

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Parties

Selectas Industrial Madeireira Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à compensação e à correção monetária
  2. 2 legitimidade da incidência do Imposto de Renda sobre o lucro líquido
  3. 3 disponibilidade econômica ou jurídica imediata do lucro

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu pela existência de omissão no acórdão recorrido em relação às questões suscitadas pela embargante (notadamente quanto à compensação e à correção monetária), violando o disposto no art. 535 do CPC/73; por isso anulou o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento das matérias tidas por omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das omissões apontadas.

Orders

  • Anula-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.