AREsp 1766474 - DECISAO

AREsp 1766474 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo quanto à matéria que não foi alcançada pelo regime de recursos repetitivos e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque as questões remanescentes demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem motivou adequadamente a não aplicação do CDC; a parte recorrida teve majorados os honorários advocatícios para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALDO SERGIO ARAÚJO COSTA - MIGROEMPRESA; Agravante: OUTRO; Apelado: BANCO; Apelado: EMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do STJ (conhecimento Parcial Do Agravo E, Nessa Extensão, Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido parcialmente; nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Revisional De Contrato, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Aplicabilidade Do CDC, Prova Pericial, Prova Emprestada, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Repetição De Indébito Revisional De Contrato Capitalização De Juros Juros Remuneratórios +7 more

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Parties

ALDO SERGIO ARAÚJO COSTA - MIGROEMPRESA

Agravante

OUTRO

Agravante

BANCO

Apelado

EMPRESA

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do STJ (conhecimento Parcial Do Agravo E, Nessa Extensão, Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à capitalização de juros e juros remuneratórios diante de entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso (vulnerabilidade/hipossuficiência)
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo quanto à matéria que não foi alcançada pelo regime de recursos repetitivos e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque as questões remanescentes demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem motivou adequadamente a não aplicação do CDC; a parte recorrida teve majorados os honorários advocatícios para 15% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido parcialmente; nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • majoração dos honorários advocatícios para 15% em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade da justiça, se for o caso
  • publique-se