AREsp 1758411 - DECISAO

AREsp 1758411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; contudo, por ausência de prequestionamento quanto ao termo inicial da correção monetária, não se conheceu dessa matéria (aplicação da Súmula 282/STF); quanto ao mérito acolhido pelo tribunal de origem, manteve-se que é possível revisar contratos bancários extintos para afastar ilegalidades e que o índice aplicável às cédulas de crédito rural em março de 1990 é o BTNF de 41,28%; assim, o recurso especial foi, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Cédula De Crédito Rural, Índice De Correção Monetária, Prescrição, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Revisão De Contratos Bancários
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Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 termo inicial da correção monetária
  3. 3 índice aplicável às cédulas de crédito rural em março de 1990 (BTNF 41,28%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; contudo, por ausência de prequestionamento quanto ao termo inicial da correção monetária, não se conheceu dessa matéria (aplicação da Súmula 282/STF); quanto ao mérito acolhido pelo tribunal de origem, manteve-se que é possível revisar contratos bancários extintos para afastar ilegalidades e que o índice aplicável às cédulas de crédito rural em março de 1990 é o BTNF de 41,28%; assim, o recurso especial foi, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou em 5% a verba honorária atribuída à parte recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.