AREsp 1723292 - DECISAO

AREsp 1723292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinada a questão, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente nos elementos fático-probatórios dos autos (ausência de prova do pedido de desligamento e da condição de locatário), não havendo ato ilícito da concessionária que justificasse repetição do indébito ou indenização por dano moral, sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Autor: Neifer Pereira Melo; Ré: CEB - Distribuição S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Ação De Conhecimento / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Responsabilidade Civil, Negativação (cadastro De Inadimplentes), Corte De Energia Elétrica E Notificação Prévia, Ônus Da Prova, Religações Não Autorizadas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Regulação De Serviços Públicos Repetição De Indébito Responsabilidade Civil Negativação (cadastro De Inadimplentes) +3 more

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Parties

Neifer Pereira Melo

Autor

CEB - Distribuição S/A

Ré

Procedural Posture

Ação De Conhecimento / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança por religações/ligação clandestina e busca de receita
  2. 2 necessidade de notificação prévia antes da suspensão do fornecimento
  3. 3 caráter pessoal da obrigação de pagar consumo de energia e desvinculação do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinada a questão, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente nos elementos fático-probatórios dos autos (ausência de prova do pedido de desligamento e da condição de locatário), não havendo ato ilícito da concessionária que justificasse repetição do indébito ou indenização por dano moral, sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; neste ponto, nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.