AREsp 1483449 - DECISAO

AREsp 1483449 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem motivou adequadamente a solução da controvérsia; não ficou comprovada má-fé da instituição financeira para justificar a repetição em dobro, que as alegações de dano moral e venda casada exigem reexame de matéria fático-probatória vedado nas instâncias do STJ (Súmulas 5 e 7), e que, portanto, não há provimento ao recurso especial cuja decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ADILSON GOMES MENDES E OUTRA; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Dano Moral, Venda Casada, Revisão Contratual, Alienação Fiduciária, Fase De Construção, Amortização, Súmula 83/stj, Restituição Em Dobro
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Repetição De Indébito Dano Moral Venda Casada Revisão Contratual +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADILSON GOMES MENDES E OUTRA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 condição para repetição em dobro (má-fé)
  3. 3 revisão de cálculos para início da amortização

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem motivou adequadamente a solução da controvérsia; não ficou comprovada má-fé da instituição financeira para justificar a repetição em dobro, que as alegações de dano moral e venda casada exigem reexame de matéria fático-probatória vedado nas instâncias do STJ (Súmulas 5 e 7), e que, portanto, não há provimento ao recurso especial cuja decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento