AREsp 1759883 - DECISAO

AREsp 1759883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, aplicou corretamente a Resolução 3.518/2007 ao determinar que, inexistindo contrato nos autos, as tarifas cobradas a partir de 30/04/2008 devem ser restituídas de forma simples, e não houve demonstração de má-fé do banco que justificasse a repetição em dobro, além de o recurso especial encontrar óbice na jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ROBERTO BASILIDE MAURO; Agravado: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Contratação Expressa, Má Fé, Embargos De Declaração/omissão, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Contratação Expressa Má Fé +3 more

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Parties

ROBERTO BASILIDE MAURO

Agravante

instituição financeira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de contratação expressa para cobrança de tarifas a partir da Resolução 3.518/2007
  2. 2 alcance da restituição simples versus repetição em dobro dependente de demonstração de má-fé
  3. 3 admissibilidade e requisitos de recurso especial nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, aplicou corretamente a Resolução 3.518/2007 ao determinar que, inexistindo contrato nos autos, as tarifas cobradas a partir de 30/04/2008 devem ser restituídas de forma simples, e não houve demonstração de má-fé do banco que justificasse a repetição em dobro, além de o recurso especial encontrar óbice na jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.