REsp 1473704 - DECISAO

REsp 1473704 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque, à luz da jurisprudência do STJ e do art. 42 do CDC, a devolução dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer na forma simples, afastando-se a aplicação das mesmas taxas cobradas no contrato bancário; demais alegações de violação processual (art. 535 do CPC/73 e ausência de prequestionamento sobre julgamento extra petita) foram rejeitadas por terem sido examinadas ou por falta de prequestionamento nos autos.

Parties
Recorrente: BANCO BANDEIRANTES S/A; Recorrido: correntista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Cheque Especial, Restituição De Valores, Taxa SELIC, Prequestionamento
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Parties

BANCO BANDEIRANTES S/A

Recorrente

correntista

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remunerar a restituição de valores indevidamente cobrados com as mesmas taxas do contrato bancário
  2. 2 aplicação do art. 1.062 do CC/16 e dispositivos bancários e cambiais (Decreto n. 22.626/33, Lei n. 4.595/64, art. 4º da LICC)
  3. 3 exigência de prequestionamento para apreciação de violação de dispositivos processuais (arts. 128, 264, 293, 48 e 460 do CPC/73)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, à luz da jurisprudência do STJ e do art. 42 do CDC, a devolução dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer na forma simples, afastando-se a aplicação das mesmas taxas cobradas no contrato bancário; demais alegações de violação processual (art. 535 do CPC/73 e ausência de prequestionamento sobre julgamento extra petita) foram rejeitadas por terem sido examinadas ou por falta de prequestionamento nos autos.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que a devolução dos valores indevidamente cobrados seja efetuada na forma simples, afastando-se a cobrança pelas mesmas taxas cobradas no contrato bancário.
  • Publicar.