AREsp 1671269 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo, por entender que a repetição de indébito é admissível mesmo para contratos quitados (Súmula 286/STJ), que o indexador aplicável às cédulas de crédito rural em março de 1990 é o BTNF de 41,28%, que o prazo prescricional aplicável à repetição de indébito pode ser vintenário com termo inicial na data do efetivo prejuízo, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, Correção Monetária, Cédula De Crédito Rural, Súmula 286/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Repetição De Indébito Prescrição Correção Monetária Cédula De Crédito Rural Súmula 286/stj +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de repetição de indébito em contratos já liquidados
  2. 2 índice aplicável às cadernetas de poupança/cédulas de crédito rural em março de 1990 (BTNF x IPC)
  3. 3 prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição de indébito e termo inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, por entender que a repetição de indébito é admissível mesmo para contratos quitados (Súmula 286/STJ), que o indexador aplicável às cédulas de crédito rural em março de 1990 é o BTNF de 41,28%, que o prazo prescricional aplicável à repetição de indébito pode ser vintenário com termo inicial na data do efetivo prejuízo, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.