AREsp 1728320 - DECISAO

AREsp 1728320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: a declaração de compensação interrompe o prazo prescricional apenas quanto ao montante utilizado e não em relação à integralidade do crédito, e o Decreto 20.910/1932 é inaplicável às hipóteses de repetição/compensação de indébito disciplinadas pelo CTN; ademais, faltou prequestionamento quanto à tese relativa ao parcelamento, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MITSUI ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Recursal)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ)
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal (art. 168 Do Ctn), Compensação (per/dcomp), Decreto N.20.910/1932 Inaplicabilidade, Admissibilidade Recursal, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Prescrição Quinquenal (art. 168 Do Ctn) Compensação (per/dcomp) Decreto N.20.910/1932 Inaplicabilidade Admissibilidade Recursal Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc/2015)

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Parties

MITSUI ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Se cada declaração de compensação interrompe o prazo do art. 168 do CTN para a totalidade do crédito
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto n.20.910/1932 ao pedido de repetição de indébito
  3. 3 Prequestionamento sobre efeito do parcelamento e exigência para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: a declaração de compensação interrompe o prazo prescricional apenas quanto ao montante utilizado e não em relação à integralidade do crédito, e o Decreto 20.910/1932 é inaplicável às hipóteses de repetição/compensação de indébito disciplinadas pelo CTN; ademais, faltou prequestionamento quanto à tese relativa ao parcelamento, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ)

Orders

  • Determino a majoração da verba honorária, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.