AREsp 1565609 - DECISAO

AREsp 1565609 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (incidência do BTNF em março/1990), não houve cerceamento de defesa diante do entendimento de que o feito estava suficientemente instruído, o acolhimento das alegações do agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e subsiste fundamento não impugnado capaz de manter a decisão (princípio consagrado na Súmula 283/STF).

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Repetição De Indébito, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Índice BTNF (março/1990), IPC (março/1990), Revisão De Contratos Bancários Extintos, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Súmula 286/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Repetição De Indébito Expurgos Inflacionários Correção Monetária Índice BTNF (março/1990) IPC (março/1990) +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito
  2. 2 possibilidade de revisão de contratos bancários extintos pelo pagamento
  3. 3 cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (incidência do BTNF em março/1990), não houve cerceamento de defesa diante do entendimento de que o feito estava suficientemente instruído, o acolhimento das alegações do agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e subsiste fundamento não impugnado capaz de manter a decisão (princípio consagrado na Súmula 283/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.