REsp 1253060 - DECISAO

REsp 1253060 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, que volta a correr apenas a partir do trânsito em julgado do mandado, e a sentença declaratória transitada em julgado faculta ao contribuinte a opção entre restituição e compensação; não houve afronta ao art. 535 do CPC/1973 nem violação ao art. 168, I, do CTN que justifique reforma.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: Clínica Sabedotti S/C Ltda. (posteriormente Clínica Sabedotti Ltda.); Empresa Incorporada: Sabedotti, Silveira e Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Restituição Do Indébito, Opção Entre Restituição E Compensação, Incidência Da LC 118/2005
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito Prescrição Mandado De Segurança Compensação Tributária Restituição Do Indébito Opção Entre Restituição E Compensação +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Clínica Sabedotti S/C Ltda. (posteriormente Clínica Sabedotti Ltda.)

Impetrante

Sabedotti, Silveira e Cia Ltda.

Empresa Incorporada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto na Lei Complementar 118/2005 para ações ajuizadas a partir de 9.6.2005
  3. 3 Se a sentença declaratória transitada em julgado faculta ao contribuinte optar entre restituição por precatório e compensação

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, que volta a correr apenas a partir do trânsito em julgado do mandado, e a sentença declaratória transitada em julgado faculta ao contribuinte a opção entre restituição e compensação; não houve afronta ao art. 535 do CPC/1973 nem violação ao art. 168, I, do CTN que justifique reforma.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Embargos de declaração opostos pela União foram acolhidos em parte para prequestionamento.