AREsp 1807943 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria o revolvimento de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais, providências inviáveis em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, no mérito da atuação recursal, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ATHIA PLANOS DE BENEFÍCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Interpretação De Cláusulas Contratuais Em Contrato De Adesão, Reajuste Contratual E Índice De Correção (igp M), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Interpretação De Cláusulas Contratuais Em Contrato De Adesão Reajuste Contratual E Índice De Correção (igp M) Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

ATHIA PLANOS DE BENEFÍCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 4º, III, e 47 do CDC quanto à mudança de metodologia de correção monetária
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais em contrato de adesão e dever de informação (art.6º, III, CDC)
  3. 3 Possibilidade de devolução em dobro por cobrança indevida (art.42 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria o revolvimento de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais, providências inviáveis em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, no mérito da atuação recursal, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.