AREsp 1731738 - ACORDAO

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Aplica-se o NCPC e, para reformar o acórdão recorrido seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reapreciar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e identidade fática exigidos pelo Regimento Interno, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: C&C REFORMADORA DE CAMINHÕES JABOTICABAL LTDA. - ME (REFORMADORA); Agravado: ITACUÃ COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA. (ITACUÃ); Agravado: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Dano Moral, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Cpc/2015 (ncpc)
Processual Civil Direito Civil Repetição De Indébito Dano Moral Súmulas 5 E 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Cpc/2015 (ncpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

C&C REFORMADORA DE CAMINHÕES JABOTICABAL LTDA. - ME (REFORMADORA)

Agravante

ITACUÃ COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA. (ITACUÃ)

Agravado

BANCO VOLKSWAGEN S.A. (BANCO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ sobre a hipótese
  2. 2 Necessidade de reexame de prova e interpretação de cláusula contratual para alterar decisão
  3. 3 Demonstração da divergência jurisprudencial nos moldes legais e regimentais

Ratio Decidendi

Aplica-se o NCPC e, para reformar o acórdão recorrido seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reapreciar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e identidade fática exigidos pelo Regimento Interno, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não admitiu o recurso especial.