AREsp 1807843 - DECISAO

AREsp 1807843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), pela fundamentação recursal insuficiente quanto à demonstração da violação de dispositivo legal (Súmula 284/STF) e pela ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em favor da parte vencida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PETRÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Laudêmio, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Prequestionamento, Súmulas STF, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PETRÓPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 divergência jurisprudencial não comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), pela fundamentação recursal insuficiente quanto à demonstração da violação de dispositivo legal (Súmula 284/STF) e pela ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ). Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em favor da parte vencida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.