REsp 1919143 - DECISAO

REsp 1919143 - DECISAO

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária imposta à Fazenda Pública, a correção monetária aplica-se pelo INPC (no período posterior à Lei 11.430/2006 e, antes disso, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal) e os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009; sendo matéria de ordem pública, tais consectários podem ser analisados de ofício, razão pela qual o Recurso Especial não merece provimento.

Parties
Autor: servidor público estadual; Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial Decisão Final
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Repetição De Indébito, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Constitucionalidade De Alíquotas Progressivas
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Repetição De Indébito Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Constitucionalidade De Alíquotas Progressivas

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Parties

servidor público estadual

Autor

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c Repetição De Indébito / Recurso Especial Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação pela Lei 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 índice adequado para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs TR vs IPCA-E)
  3. 3 incidência da remuneração da caderneta de poupança como juros de mora

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária imposta à Fazenda Pública, a correção monetária aplica-se pelo INPC (no período posterior à Lei 11.430/2006 e, antes disso, pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal) e os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009; sendo matéria de ordem pública, tais consectários podem ser analisados de ofício, razão pela qual o Recurso Especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso Especial conhecido e negado provimento
  • Publique-se