AREsp 1659927 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, ao constatar a ausência de comprovação de que o encargo do ICMS não fora repassado ao consumidor final (art. 166 do CTN), firmou conclusão fundada em prova dos autos cuja revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não cabia ao STJ reformar tal entendimento, devendo ser mantido o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: AUTO POSTO AVENIDA LTDA; Agravantes: OUTROS; Agravado: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Repetição De Indébito, ICMS, Legitimidade Ativa, Art. 166 Do CTN, Prova De Repasse Do Encargo Tributário, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito ICMS Legitimidade Ativa Art. 166 Do CTN Prova De Repasse Do Encargo Tributário Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AUTO POSTO AVENIDA LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

ESTADO DE ALAGOAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para repetição de indébito em tributo indireto (ICMS)
  2. 2 prova da repercussão financeira/repasse do encargo tributário (art. 166 do CTN)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, ao constatar a ausência de comprovação de que o encargo do ICMS não fora repassado ao consumidor final (art. 166 do CTN), firmou conclusão fundada em prova dos autos cuja revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não cabia ao STJ reformar tal entendimento, devendo ser mantido o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios fixados pelo juiz da causa para R$ 1.300,00