AREsp 1720317 - DECISAO

AREsp 1720317 - DECISAO

Considerando a jurisprudência pacificada do STJ de que é ilícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando existe único hidrômetro (impossibilitando presumir igualdade de consumo e violando a modicidade tarifária), e por se tratar de matéria de competência das Turmas da Primeira Seção, determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Autuação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Parties
Autor: Condomínio; Ré/recorrente: Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Com Determinação De Remessa/redistribuição
Outcome
Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Autuação de Processos Recursais, para que proceda à redistribuição do feito a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Tarifa De Água, Hidrômetro Único, Prescrição, Súmulas, Competência Da Primeira Seção
Direito Público Direito Administrativo Direito Processual Civil Serviço Público Direito Civil Repetição De Indébito Tarifa De Água Hidrômetro Único +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Condomínio

Autor

Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE

Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Com Determinação De Remessa/redistribuição

Legal Issues

  1. 1 Licitude da cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando há único hidrômetro
  2. 2 Prescrição aplicável à ação de repetição de indébito
  3. 3 Natureza jurídica da demanda como direito público

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência pacificada do STJ de que é ilícita a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias quando existe único hidrômetro (impossibilitando presumir igualdade de consumo e violando a modicidade tarifária), e por se tratar de matéria de competência das Turmas da Primeira Seção, determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Autuação de Processos Recursais para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Autuação de Processos Recursais, para que proceda à redistribuição do feito a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.

Orders

  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Autuação de Processos Recursais, para que proceda à redistribuição do feito a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.
  • Publique-se.