REsp 1483667 - DECISAO

REsp 1483667 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao recurso especial representativo da controvérsia (tema 954 - REsp 1.525.174/RS) e diante da aplicação do Enunciado Administrativo n.2/STJ quanto à admissibilidade dos recursos interpostos sob o CPC/1973, determinou-se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão representativo, condicionando-se o seguimento do recurso especial ao teor desse acórdão.

Parties
Recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia; seguimento do recurso especial condicionado ao teor do acórdão referido.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, Danos Morais, Cobrança Indevida Em Fatura Telefônica, Legitimidade Passiva Ad Causam, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento, Representatividade De Controvérsia (art. 1.036 Cpc/2015)
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Repetição De Indébito Prescrição Danos Morais Cobrança Indevida Em Fatura Telefônica +4 more

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Parties

OI S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à repetição de indébito
  2. 2 legitimidade passiva em cobrança de faturas telefônicas
  3. 3 caracterização de cobrança indevida e ônus da prova da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao recurso especial representativo da controvérsia (tema 954 - REsp 1.525.174/RS) e diante da aplicação do Enunciado Administrativo n.2/STJ quanto à admissibilidade dos recursos interpostos sob o CPC/1973, determinou-se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão representativo, condicionando-se o seguimento do recurso especial ao teor desse acórdão.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia; seguimento do recurso especial condicionado ao teor do acórdão referido.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa dos autos.
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (tema 954 - REsp 1.525.174/RS).