REsp 1525847 - DECISAO

REsp 1525847 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou objetivamente os pontos omissos do acórdão recorrido, apresentando alegação genérica quanto ao art. 535 do CPC/1973 (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), e porque a matéria de mérito atacada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento das questões federais suscitadas (Súmulas 211/STJ e 282/STF), devendo aplicar-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, Legitimidade Passiva, Contribuições Previdenciárias, Segurado Facultativo, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Administrativo Repetição De Indébito Prescrição Legitimidade Passiva Contribuições Previdenciárias Segurado Facultativo +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

demandante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da Fazenda Nacional para demandas relativas a contribuições previdenciárias geridas pela Secretaria da Receita Federal
  2. 2 prazo prescricional aplicável à responsabilidade civil do Estado e início da prescrição (actio nata)
  3. 3 possibilidade de repetição de contribuições pagas por segurado facultativo após reconhecimento retroativo de aposentadoria

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou objetivamente os pontos omissos do acórdão recorrido, apresentando alegação genérica quanto ao art. 535 do CPC/1973 (incidindo a Súmula 284/STF por analogia), e porque a matéria de mérito atacada não foi apreciada pelo Tribunal a quo, faltando prequestionamento das questões federais suscitadas (Súmulas 211/STJ e 282/STF), devendo aplicar-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Publique-se.