REsp 1525847 - DECISAO

REsp 1525847 - DECISAO

Parties
Recorrente: Benildo Amadeu Jouglard Neutzling; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/colégio)
Legal Topics
Repetição De Indébito, Danos Morais E Materiais, Prescrição, Legitimidade Passiva, Contribuições Previdenciárias, Segurado Facultativo, Atos Administrativos, Súmulas
Tributário Previdenciário Responsabilidade Civil Processual Civil Repetição De Indébito Danos Morais E Materiais Prescrição Legitimidade Passiva +4 more

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Parties

Benildo Amadeu Jouglard Neutzling

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática/colégio)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União/INSS para ações de repetição de indébito previdenciário
  2. 2 prazo prescricional aplicável à responsabilidade civil do Estado e início da prescrição (actio nata)
  3. 3 direito à restituição de contribuições pagas como segurado facultativo (art. 89 Lei 8.212/1991)