AREsp 1784528 - DECISAO

AREsp 1784528 - DECISAO

Considerando a natureza pública da demanda e o entendimento pacificado no STJ de que, na ausência de regulação específica, incide a prescrição aplicável às ações pessoais e de que a cobrança deve se pautar pelo consumo aferido por hidrômetro único, a matéria compete às Turmas da Primeira Seção; por isso determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Parties
Composição Passiva: CAESB; Parte Recorrente: recorrente; Parte Recorrida: condomínio recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.041) / Decisão Interlocutória Determinando Remessa E Redistribuição
Outcome
Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos, para que proceda à redistribuição do feito a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Fornecimento De Água E Esgoto, Prescrição, Cobrança Por Hidrômetro Único, Honorários Recursais, Competência Da Primeira Seção
Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Repetição De Indébito Fornecimento De Água E Esgoto Prescrição Cobrança Por Hidrômetro Único Honorários Recursais +1 more

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Parties

CAESB

Composição Passiva

recorrente

Parte Recorrente

condomínio recorrido

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.041) / Decisão Interlocutória Determinando Remessa E Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à repetição de indébito de tarifas de água e esgoto
  2. 2 licitude da cobrança por estimativa quando existe hidrômetro único em condomínio
  3. 3 procedimento para agregação de efeito suspensivo à apelação

Ratio Decidendi

Considerando a natureza pública da demanda e o entendimento pacificado no STJ de que, na ausência de regulação específica, incide a prescrição aplicável às ações pessoais e de que a cobrança deve se pautar pelo consumo aferido por hidrômetro único, a matéria compete às Turmas da Primeira Seção; por isso determinou-se a remessa dos autos à Coordenadoria para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos, para que proceda à redistribuição do feito a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.

Orders

  • Remeta-se os autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção
  • Publique-se