AREsp 1775270 - DECISAO

AREsp 1775270 - DECISAO

Por se tratar de demanda de natureza pública relacionada à concessão de serviço público (fornecimento de água) e diante da jurisprudência do STJ sobre a ilegalidade da cobrança de tarifa mínima por número de economias quando há único hidrômetro, a matéria é de competência das Turmas que integram a Primeira Seção, razão pela qual os autos foram remetidos à Coordenadoria competente para redistribuição a uma turma da Primeira Seção.

Parties
Agravante: F. AB. ZONA OESTE S.A.; Ré: Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.041) / Decisão Determinando Remessa/redistribuição
Outcome
Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias, Hidrômetro, Prescrição Decenal, Responsabilidade Objetiva, Competência Da Primeira Seção, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número De Economias Hidrômetro Prescrição Decenal +3 more

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Parties

F. AB. ZONA OESTE S.A.

Agravante

Companhia Estadual de Água e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.041) / Decisão Determinando Remessa/redistribuição

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para figurar na ação de repetição de indébito no período em que não havia assumido a atividade
  2. 2 ilegalidade da cobrança de tarifa mínima com base no número de economias quando há único hidrômetro
  3. 3 prazo prescricional aplicável à repetição de indébito

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda de natureza pública relacionada à concessão de serviço público (fornecimento de água) e diante da jurisprudência do STJ sobre a ilegalidade da cobrança de tarifa mínima por número de economias quando há único hidrômetro, a matéria é de competência das Turmas que integram a Primeira Seção, razão pela qual os autos foram remetidos à Coordenadoria competente para redistribuição a uma turma da Primeira Seção.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.

Orders

  • Remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para que proceda à redistribuição do feito a uma das Turmas que integram a Primeira Seção.