AREsp 1764162 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem e o acórdão em embargos de declaração enfrentaram fundamentadamente as questões suscitadas; a controvérsia sobre se os lançamentos retroativos decorreram de fato novo ou de alteração de critério jurídico depende de avaliação probatória, cujo reexame é vedado nesta via recursal em razão da Súmula 7/STJ, não configurando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTER LTDA.; Réu: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Repetição De Indébito, IPTU, Art. 146 Do CTN, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Omissão Em Embargos De Declaração, Lançamentos Complementares Retroativos, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Tributário Processual Civil Repetição De Indébito IPTU Art. 146 Do CTN Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Omissão Em Embargos De Declaração +3 more

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Parties

BROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTER LTDA.

Agravante

Município de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão no acórdão/embargos de declaração
  3. 3 se os lançamentos complementares decorreram de alteração de critério jurídico ou de fato novo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem e o acórdão em embargos de declaração enfrentaram fundamentadamente as questões suscitadas; a controvérsia sobre se os lançamentos retroativos decorreram de fato novo ou de alteração de critério jurídico depende de avaliação probatória, cujo reexame é vedado nesta via recursal em razão da Súmula 7/STJ, não configurando omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento ao recurso especial e manteve a sentença de improcedência