REsp 1503338 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não se demonstrou omissão ou contradição no acórdão atacado (art. 535 do CPC/1973) e não se comprovou irrisoriedade manifesta da verba honorária de R$ 1.600,00 que justificasse a superação do óbice da Súmula 7 do STJ ao reexame do juízo de equidade; assim, não há respaldo para a revisão em recurso especial, devendo ser aplicado o art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecer o recurso.

Parties: Recorrente: UNA ENERGÉTICA LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Repetição De Indébito, Empréstimo Compulsório Sobre Energia Elétrica, Honorários Advocatícios, Prescrição, Correção Monetária E Juros, Responsabilidade Solidária Da União

Direito Tributário Processo Civil Repetição De Indébito Empréstimo Compulsório Sobre Energia Elétrica Honorários Advocatícios Prescrição Correção Monetária E Juros Responsabilidade Solidária Da União

Case Brief

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Parties

UNA ENERGÉTICA LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ofensa ao art. 535 do CPC/1973 relativa a embargos de declaração e alegada sucumbência recíproca
2 pedido de majoração dos honorários com fundamento no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973
3 possibilidade de revisão de honorários por equidade em recurso especial quando irrisórios ou exorbitantes

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.