REsp 1925392 - DECISAO

REsp 1925392 - DECISAO

O STJ conheceu do Recurso Especial e negou-lhe provimento, decidindo que, em se tratando de repetição de indébito tributário, não é aplicável o art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária ou compensação da mora, devendo ser utilizados os mesmos encargos aplicados na cobrança do tributo em atraso...

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Parties
Recorrente: Fazenda do Estado do Paraná; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Repetição De Indébito, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Repetição De Indébito Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Tema 905/stj +1 more

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Parties

Fazenda do Estado do Paraná

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável em repetição de indébito tributário
  3. 3 Regime de juros de mora em condenações de natureza tributária

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do Recurso Especial e negou-lhe provimento, decidindo que, em se tratando de repetição de indébito tributário, não é aplicável o art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária ou compensação da mora, devendo ser utilizados os mesmos encargos aplicados na cobrança do tributo em atraso (aplicando-se, quando previsto, a taxa Selic, vedada a cumulação), em conformidade com os precedentes do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.