REsp 1894935 - ACORDAO

REsp 1894935 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a relação discutida tem natureza tributária, de modo que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica às condenações relativas à repetição de indébito tributário conforme precedente do STJ, e porque o Recurso Especial era deficiente por não indicar, de forma clara e individualizada, o dispositivo legal federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, o que impede seu conhecimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Autor: WAGNER GATTI; Réu: PARANAPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Repetição De Indébito, Juros De Mora, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Súmula 284/stf, Súmula 188/stj, Natureza Da Condenação
Tributário Previdenciário Processual Civil Repetição De Indébito Juros De Mora Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Súmula 284/stf Súmula 188/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

WAGNER GATTI

Autor

PARANAPREVIDÊNCIA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações relativas a contribuições previdenciárias estaduais
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora na repetição de indébito tributário/previdenciário
  3. 3 Deficiência de fundamentação do Recurso Especial e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a relação discutida tem natureza tributária, de modo que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não se aplica às condenações relativas à repetição de indébito tributário conforme precedente do STJ, e porque o Recurso Especial era deficiente por não indicar, de forma clara e individualizada, o dispositivo legal federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno