REsp 1914612 - DECISAO

REsp 1914612 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da CEDAE, reconhecendo a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário mesmo na ausência da etapa de tratamento, com base no precedente representativo de controvérsia (REsp 1.339.313/RJ) e na legislação aplicável, e, em consequência, reputou injustificada a pretensão de repetição em dobro do indébito, condenando apenas o recorrido ao pagamento de verba honorária.

Parties
Autor/recorrido: Marcelo José Dias Baratta; Réu/recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (apelação Originária De Ação De Repetição De Indébito) / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Provimento
Outcome
Provimento ao recurso especial da CEDAE para reconhecer a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário; pretensão de repetição do indébito na forma simples considerada injustificada; condenação do recorrido em verba honorária.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Tarifa De Esgoto, Prescrição, Recursos Repetitivos, Cobrança De Tarifa, Honorários
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Meio Ambiente Repetição De Indébito Tarifa De Esgoto Prescrição +3 more

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Parties

Marcelo José Dias Baratta

Autor/recorrido

Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (apelação Originária De Ação De Repetição De Indébito) / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando ausente a etapa de tratamento
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto
  3. 3 Possibilidade de repetição em dobro dos valores pagos indevidamente (art. 42 CDC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da CEDAE, reconhecendo a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário mesmo na ausência da etapa de tratamento, com base no precedente representativo de controvérsia (REsp 1.339.313/RJ) e na legislação aplicável, e, em consequência, reputou injustificada a pretensão de repetição em dobro do indébito, condenando apenas o recorrido ao pagamento de verba honorária.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial da CEDAE para reconhecer a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário; pretensão de repetição do indébito na forma simples considerada injustificada; condenação do recorrido em verba honorária.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro - CEDAE
  • Reconhecer a legalidade da cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário