AREsp 1766181 - DECISAO

AREsp 1766181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por tratar-se de impugnação a acórdão que replicou precedente obrigatório (recursos repetitivos), nos termos do art. 1.030, I, "b" e art. 1.040, I, do CPC/2015; aplicou-se o entendimento consolidado de que o agravo interno é o meio adequado para questionar a...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: JAIR BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Repetição De Indébito, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Correção Monetária, Prescrição Vintenária, Juros De Mora
Processual Civil Direito Civil Repetição De Indébito Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Correção Monetária Prescrição Vintenária Juros De Mora

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

JAIR BATISTA DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial contra acórdão que reproduz precedente obrigatório (art. 1.030, I, "b" e art. 1.040, I, do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do índice BTNF para atualização do débito em março de 1990 (41,28%)
  3. 3 Direito à repetição simples do indébito com correção pelo INPC desde o pagamento indevido e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (Súmula 43/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por tratar-se de impugnação a acórdão que replicou precedente obrigatório (recursos repetitivos), nos termos do art. 1.030, I, "b" e art. 1.040, I, do CPC/2015; aplicou-se o entendimento consolidado de que o agravo interno é o meio adequado para questionar a aplicação desses dispositivos, sendo inviável o recurso especial nas hipóteses referidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
  • Prevenção às partes de que interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15