EREsp 1413542 - ACORDAO

EREsp 1413542 - ACORDAO

A repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, de modo que a natureza volitiva (dolo ou culpa) é irrelevante para a exigência da sanção; o conceito de "engano justificável" opera no domínio da causalidade como excludente da dobra; modulou-se os efeitos para que a nova orientação aplique-se aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público cobrados após a publicação do acórdão.

Parties
Embargante: Pedro Lugoch; Embargada: Brasil Telecom
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento
Outcome
Embargos de Divergência conhecidos e providos, com modulação dos efeitos
Legal Topics
Repetição De Indébito, Devolução Em Dobro, Engano Justificável, Boa Fé Objetiva, Modulação De Efeitos, Responsabilidade Civil Do Estado
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Repetição De Indébito Devolução Em Dobro Engano Justificável Boa Fé Objetiva Modulação De Efeitos Responsabilidade Civil Do Estado

Case Brief

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Parties

Pedro Lugoch

Embargante

Brasil Telecom

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de má-fé para a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 Interpretação do conceito de "engano justificável" no art. 42, parágrafo único, do CDC
  3. 3 Aplicação do princípio da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor

Ratio Decidendi

A repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, de modo que a natureza volitiva (dolo ou culpa) é irrelevante para a exigência da sanção; o conceito de "engano justificável" opera no domínio da causalidade como excludente da dobra; modulou-se os efeitos para que a nova orientação aplique-se aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público cobrados após a publicação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de Divergência conhecidos e providos, com modulação dos efeitos

Orders

  • Conhecer dos embargos de divergência e dar-lhes provimento, com modulação dos efeitos
  • Modular os efeitos para que o entendimento fixado quanto aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público se aplique somente às cobranças realizadas após a publicação do acórdão