REsp 1922752 - DECISAO

REsp 1922752 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que, na repetição de indébito tributário, a correção monetária e os juros de mora devem corresponder aos usados na cobrança do tributo pago em atraso, sendo aplicável a taxa de 1% ao mês na ausência de norma específica (art. 161, §1º, CTN) e legítima a utilização da SELIC quando prevista, de modo que não cabe aplicar o art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações de natureza tributária; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Repetição De Indébito, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, Incidência Da Taxa SELIC, Temas 810 STF E 905 STJ, Temporalidade De Efeitos Das Leis
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repetição De Indébito Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +4 more

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações de natureza tributária
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária e aos juros de mora na repetição de indébito tributário
  3. 3 Marco temporal para incidência de juros de mora (trânsito em julgado vs. pagamento indevido)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que, na repetição de indébito tributário, a correção monetária e os juros de mora devem corresponder aos usados na cobrança do tributo pago em atraso, sendo aplicável a taxa de 1% ao mês na ausência de norma específica (art. 161, §1º, CTN) e legítima a utilização da SELIC quando prevista, de modo que não cabe aplicar o art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações de natureza tributária; por isso, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimem-se.