REsp 1868177 - DECISAO

REsp 1868177 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia é, em sua essência, infraconstitucional ou exige reexame de elementos fático-probatórios (vedado no recurso extraordinário), estando ainda consolidado o entendimento do STJ de que a prestação de qualquer atividade do complexo de esgotamento sanitário autoriza a cobrança integral da tarifa; assim, falta repercussão geral e impõe-se a negativa de seguimento e a não admissão do apelo extremo nos termos do art. 1.030 do CPC.

Parties
Recorrente: COR E SABOR DISTRIBUIDORADE ALIMENTOS LTDA; Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido (art. 1.030, I, a E V, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não admitido; seguimento negado
Legal Topics
Repetição De Indébito, Tarifa De Esgotamento Sanitário, Prescrição, Serviço Público De Esgotamento Sanitário, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Repetição De Indébito Tarifa De Esgotamento Sanitário Prescrição Serviço Público De Esgotamento Sanitário Inadmissão De Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

COR E SABOR DISTRIBUIDORADE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE/RJ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido (art. 1.030, I, a E V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando não há prestação completa do serviço
  2. 2 prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário diante da necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia é, em sua essência, infraconstitucional ou exige reexame de elementos fático-probatórios (vedado no recurso extraordinário), estando ainda consolidado o entendimento do STJ de que a prestação de qualquer atividade do complexo de esgotamento sanitário autoriza a cobrança integral da tarifa; assim, falta repercussão geral e impõe-se a negativa de seguimento e a não admissão do apelo extremo nos termos do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido; seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Não se admite o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do CPC)