EAREsp 600663 - ACORDAO

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A Corte fixou a tese de que a repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ocorrendo independentemente da natureza do elemento volitivo; adotou-se também modulação parcial dos efeitos, aplicando a nova interpretação aos indébitos decorrentes de contratos privados cobrados após a publicação do acórdão, e determinou-se a devolução em dobro no caso concreto em que o acórdão recorrido exigira má-fé.

Parties
Embargante: Mariza Cleuza Flores do Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de Divergência providos
Legal Topics
Repetição De Indébito, Devolução Em Dobro, Art. 42, Parágrafo Único, Do CDC, Boa Fé Objetiva, Modulação De Efeitos (art. 927, § 3º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Repetição De Indébito Devolução Em Dobro Art. 42, Parágrafo Único, Do CDC Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

Mariza Cleuza Flores do Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de má-fé para a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 Interpretação do conceito de 'engano justificável'
  3. 3 Prevalência da boa-fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor sobre o critério do elemento volitivo (dolo/culpa)

Ratio Decidendi

A Corte fixou a tese de que a repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ocorrendo independentemente da natureza do elemento volitivo; adotou-se também modulação parcial dos efeitos, aplicando a nova interpretação aos indébitos decorrentes de contratos privados cobrados após a publicação do acórdão, e determinou-se a devolução em dobro no caso concreto em que o acórdão recorrido exigira má-fé.

Court Disposition

Embargos de Divergência providos

Orders

  • Fixar a tese: a repetição em dobro do indébito prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo.
  • Modular efeitos: o entendimento firmado aplica-se aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público cobrados após a data de publicação do acórdão.