EAREsp 622897 - ACORDAO

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A Corte Especial decidiu que, nas ações de repetição de indébito por cobranças indevidas de serviços de telefonia, incide o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; e que a repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (independente da natureza do elemento volitivo), aplicando-se modulação de efeitos quanto aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público pagos após a publicação do acórdão.

Parties
Embargante: Maria Ines Bocussi; Embargada: Empresa de telefonia (embargada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Corte Especial
Outcome
Conhecer dos embargos de divergência e dar-lhes provimento, com modulação dos efeitos.
Legal Topics
Repetição De Indébito, Prescrição, Art. 42 Do CDC, Boa Fé Objetiva, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Repetição De Indébito Prescrição Art. 42 Do CDC Boa Fé Objetiva +1 more

Case Brief

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Parties

Maria Ines Bocussi

Embargante

Empresa de telefonia (embargada)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação de repetição de indébito por cobranças indevidas de serviços de telefonia
  2. 2 interpretação do parágrafo único do art. 42 do CDC quanto à necessidade de elemento subjetivo (dolo/má-fé) para a devolução em dobro

Ratio Decidendi

A Corte Especial decidiu que, nas ações de repetição de indébito por cobranças indevidas de serviços de telefonia, incide o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; e que a repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (independente da natureza do elemento volitivo), aplicando-se modulação de efeitos quanto aos indébitos não decorrentes de prestação de serviço público pagos após a publicação do acórdão.

Court Disposition

Conhecer dos embargos de divergência e dar-lhes provimento, com modulação dos efeitos.

Orders

  • o prazo prescricional da Repetição de Indébito é de dez anos (art. 205 do CC)
  • a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, independentemente da natureza do elemento volitivo